A infelicidade de ter razão: Call Center da Segurança Social despede e aumenta precariedade
Em 2008 os Precários Inflexíveis alertaram o país para a promoção de precariedade pelo Estado, com a criação do Call Center da Segurança Social em Castelo Branco, operado pela empresa de trabalho temporário RH+. Hoje, quatro anos mais tarde, veêm-se confirmados todos os prognósticos feitos na altura e desfazem-se todas as dúvidas: depois de se transferirem serviços da Segurança Social para empresas privadas com trabalho precário, em Junho deste ano 400 trabalhadores foram despedidos para agora haver uma readmissão de 50 trabalhadores, a receber menos, e ainda mais precários. Ter razão é neste caso fraco consolo, tendo-se destruído, como prevíamos, as vidas de centenas de pessoas.
Em finais de Junho Pedro Mota Soares aprovou o despedimento de 400 pessoas que trabalhavam neste call center em part-time involuntário com vencimentos abaixo dos 500€. Ontem foi anunciada a recontratação de 50 destes trabalhadores, com uma redução do seu salário base de 520 para 500€ e do subsídio de alimentação de 6 para 4,27€. A mesma empresa privada (ou eventualmente outra) encarregar-se-á da exploração deste serviço e destes trabalhadores.
Este caso é paradigmático da realidade da precariedade e do desemprego, de toda a falsa retórica que sobre ela se constrói e de como a realidade a deixa constantemente a descoberto:
1) O Call Center da Segurança Social de Castelo Branco foi construído em 2008 com dinheiros públicos pela Câmara Municipal para prestar um serviço público à Segurança Social. Foram introduzidos novos elementos nesta equação: o Estado (na altura representado pelo Ministro Vieira da Silva) entregou a gestão, a contratação e uma grande fatia do salário dos trabalhadores deste serviço público a uma empresa privada; e os trabalhadores, que deveriam ter sido contratados pela Segurança Social foram contratados através de uma empresa de trabalho temporário, a RH+, que lhes deu durante 4 anos contratos a prazo, precários, e uma baixíssima remuneração.
2) Na altura interviemos directamente na situação, alertando a Autoridade para as Condições do Trabalho e interpelando o Ministro (que havia ironicamente prometido que o Estado faria “a sua parte” no combate à precariedade) e o Presidente da Câmara, Joaquim Morão; a resposta foi a estereotipada e já conhecida – o investimento ia criar emprego, melhorar a economia regional e a vida das pessoas, tendo sido promovida a integração de uma zona franca de precariedade em Castelo Branco, em que a Segurança Social era apenas mais um centro de trabalho precário, ao lado da PT Contacto ou da Reditus; no entanto, os salários abaixo de 500 euros criaram subemprego, atolaram a economia regional e financiaram empresas de trabalho temporário com dinheiro público que deveria ter sido pago aos trabalhadores e trabalhadoras.
3) Apesar da nossa contínua pressão junto do Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho e do Presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho, com a mudança de ministros e a entrada da nova responsável Helena André em 2009, a situação manteve-se inalterada; a meio deste processos descobrimos, fruto da pressão exercida, que a ACT tinha apenas metade dos inspectores que devia e que vários dos seus funcionários trabalhavam – imagine-se! – a falsos recibos verdes.
4) Com a subida de Pedro Mota Soares, que advogava a defesa dos trabalhadores precários quando estava na oposição, a Ministro da Segurança Social, é anunciado em Junho de 2012 o despedimento de 400 trabalhadores do Call Center da Segurança Social em Castelo Branco, por caducidade da concessão do serviço à empresa RH+; o Presidente da Câmara lamentou profundamente estes despedimentos que, disse, prejudicariam as famílias, a região e a economia local; lamentou uma situação que não só aceitou como promoveu financeiramente, tendo a Câmara investido dinheiro público na precarização laboral dos habitantes da região.
5) Ontem o governo anunciou a contratação de 50 dos trabalhadores despedidos, representando isto, segundo o Instituto de Segurança Social, uma redução de custos de cerca de 2 milhões de euros, durante o próximo contrato com a mesma RH+. A sua contratação, como descrevemos, será mais precária, o trabalho mais pesado uma vez que será concentrado em 50 o que antes era assegurando por 400, e o salário mais baixo.
Uma conta que não se faz, deixando todos os aspectos de lado, é de quanto não teriam reduzido em custos o Ministério, o Instituto da Segurança Social e a Câmara de Castelo Branco se durante os últimos 4 anos não tivessem financiado uma empresa privada e tivessem em vez disso contratado dentro dos parâmetros da lei os trabalhadores e trabalhadores do Call Center de Castelo Branco, como sempre reclamámos?
Deixamos aqui as perguntas que lançámos publicamente dirigidas ao Ministro do CDS-PP – Pedro Mota Soares:
– Se o contacto com os contribuintes é função permanente na Seg. Social porque não insere estas 410 pessoas no quadro do I.S.S.?
– Quanto paga o Estado por cada trabalhador(a) à Empresa de Trabalho Temporário?
– Qual o salário que chega de fato a cada trabalhador(a)?
– Qual o custo na qualidade de serv
iço e na formação?
iço e na formação?
É mais um caso em que se confirma a realidade da precariedade. Reforça-se também a necessidade de saber e de reafirmar que o trabalho precário e o desemprego andam sempre de mão dada, de confirmar que é absolutamente necessário continuar a expor as justificações injustificáveis que apenas mantêm as coisas como elas jamais deveriam ser, de saber avaliar as lágrimas de crocodilo e acreditar apenas em actos e não em promessas. Se a precariedade quer impor-se e o governo apoia da sua imposição, nós cá estaremos para enfrentá-la e a todos os seus agentes.
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Se o Estado dá este exemplo , que será das pessoas que estão com estas empresas em outros Call Centers?
Alguém me recorde, por favor, a razão pela qual precisamos das empresas de trabalho temporário… O IEFP tem meios e recursos para cumprir este papel sem cobrar “o dízimo” aos trabalhadores.
“Facto”…