Apoio extraordinário para recibos verdes: regras continuam por definir a 2 dias de terminar prazo para pedido

O prazo para solicitar o apoio extraordinário que será pago ainda em abril por redução de actividade para quem trabalha a recibos verdes termina esta quarta-feira, dia 15. A apenas dois dias de acabar o período para fazer o pedido, o Governo ainda não estabeleceu totalmente o conjunto das regras do apoio. Para lá de declarações desgarradas de vários membros do Governo, forçadas pela pressão e sem a necessária clareza, várias questões essenciais não estão ainda definidas. Nomeadamente, falta estabelecer claramente qual a base de descontos que é considerada para o apoio e se o facto de ter a actividade encerrada no momento da definição deste apoio é ou não factor de exclusão. Certo é que o valor da prestação será muito baixo para a maioria e milhares de pessoas ficam excluídas deste apoio e precisam de uma resposta urgente.

Está em falta a publicação da Portaria com a regulamentação do apoio, conforme previsto no diploma que criou esta medida (Decreto-Lei 10-A/2020, entretanto alterado pelo Decreto-Lei 12-A/2020), faz hoje precisamente um mês. Apesar da exigência do momento e das várias solicitações a que o Governo tem de responder, que não ignoramos, esta demora apenas se justifica com base numa estranha hesitação sobre como responder ao enorme problema social que resulta da redução de rendimentos de quem trabalha a recibos verdes.

Perante a indefinição, as dúvidas persistem. Continuamos a receber muitos contactos de pessoas que não sabem se vão aceder a este apoio, quando o vão receber e qual o valor desta prestação. Em vez desta concretização, sucederam-se, ao longo dos últimos dias, declarações da Ministra do Trabalho e de secretários de Estado, em resposta à pressão pública que resulta das opções e da indefinição criada pelo próprio Governo. Muitas destas declarações foram pouco claras e contribuem para prolongar a incerteza de muitas pessoas.

É já certo que uma importante parte das pessoas abrangidas receberão um valor que é insuficiente para as suas necessidades elementares, abaixo do limiar do pobreza. Outras, dada a opção do Governo, ficarão simplesmente excluídas deste apoio. O Governo tem de publicar a Portaria, mas isso não basta. Tem  também de esclarecer como vai ser garantida a protecção a milhares de pessoas que não podem ser simplesmente abandonadas. Naturalmente, o nosso sistema de protecção social não foi pensado para um contexto como o actual e é necessário adaptá-lo para não excluir quem necessita de apoio. Tendo sido recusada, na semana passada, com os votos do PS e do PSD, uma via baseada na flexibilização do acesso a apoios sociais de emergência, o Governo está obrigado a dizer qual é a sua solução. O Governo está obrigado a responder por estas pessoas. Cada dia conta, nesta indefinição que se transforma em drama social.

A pressão já obrigou o Governo a recuar duas vezes: preparava-se para arrancar com a medida apenas em Maio, mas foi forçado a prometer que o apoio começaria a ser pago “ainda em Abril”; e, mais tarde, alterou o diploma legal de modo a incluir quem teve fortes perdas de rendimentos, corrigindo a injustiça de apenas abranger quem teve quebra total de actividade. O Governo tem agora, de uma vez por todas, de definir regras claras e de estabelecer um quadro de apoio que não deixe ninguém sem um apoio essencial num momento de verdadeira emergência.

 

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