Escalões de contribuição dos recibos verdes: 3 meses depois, o erro persiste

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Passados 3 meses desde que denunciámos a colocação massiva de trabalhadoras e trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei, apesar do Ministério ter sido já forçado a admitir o erro de enormes dimensões que foi cometido, continuam por corrigir milhares de situações. Como todos os meses, o dia 20 é a data limite para quem trabalha a recibos verdes pagar as contribuições à Segurança Social (relativas ao mês anterior). Ou seja, muitos milhares de pessoas estão hoje confrontadas, mais uma vez, com a obrigação de proceder ao pagamento de um valor acima do devido – um verdadeiro assalto com a autorização do ministro Pedro Mota Soares, que deu indicações aos serviços para responder aos trabalhadores prejudicados com a obrigação de pagar e esperar pelo “acerto” que há-de chegar. 
São 3 longos meses, em que o erro persiste vergonhosamente. O Ministério, em vários posicionamentos públicos recentes, insistiu na fuga às suas responsabilidades e procurou exibir o rigor que nunca teve ao longo deste processo, chutando culpas para os serviços da Segurança Social e relatando a sua versão oficial quanto à dimensão do erro. A realidade desmente a propaganda e milhares de pessoas continuam à espera de receber os valores indevidamente retidos, enquanto muitas outras, vítimas da total falta de informação e de uma lei absurda, nem sabem ainda que estão a pagar mais do que deviam. Voltamos a aconselhar a consulta do simulador que criámos (faz o download aqui) e a reclamar todas as situações irregulares.

Em resposta a perguntas feitas pelo Partido Comunista Português (aqui) e pelo Bloco de Esquerda (aqui e aqui), o Ministério afirma estranhamente que actuou com rapidez e esconde-se atrás dos procedimentos dos serviços (respostas aqui, aqui e aqui). Descartando as suas responsabilidades, declara a abertura de um inquérito “numa lógica de exigência e rigor internos e responsabilização da administração”. Além disso, culpando novamente os serviços como se não os tutelasse, estima que o erro tenha atingido 8% dos trabalhadores e promete regularizar as situações.
Numa passagem recente no parlamento, Pedro Mota Soares e o Secretário de Estado Marco António Costa esclareceram como chegam àquele número: afinal, os 8% estimados – cerca de 40 mil trabalhadores e trabalhadoras – correspondem ao número de queixas; aparentemente, não houve qualquer esforço de identificação de situações irregulares e os precários foram mais uma vez abandonados à sua sorte (ver take da Lusa divulgado, por exemplo, aqui). Para estes responsáveis, quem não tem a oportunidade de vencer a barreira da desinformação e dominar esta legislação absurda (que a própria Administração não sabe interpretar e cumprir) está condenado a passar 12 meses a pagar contribuições acima do previsto na lei. À maioria dos que se queixaram, passados três meses, pedem que continuem a esperar até serem finalmente devolvidos os montantes pagos indevidamente. 
Pedro Mota Soares acha que pode esquivar-se assim, talvez confiando no eventual cansaço e falta de informação de quem tem de viver com o peso da precariedade. Pedro Mota Soares acha que os precários podem continuar a esperar para serem compensados pelo seu erro e que são obrigados a identificar esse erro para que ele seja corrigido. Esta forma subvertida de fazer “justiça social” não é nova em Pedro Mota Soares. Este é o mesmo ministro que decidiu implacavelmente ameaçar de penhora 100 mil trabalhadores (por dívidas, na sua esmagadora maioria, injustas) e que, apenas debaixo de grande pressão, prolongou o prazo para entrega da Declação do Valor da Actividade (que, por total desprezo e falta de informação, empurraria milhares de trabalhadores para as multas).
Os trabalhadores a recibos verdes estão fartos. Fartos de décadas de precariedade, de injustiças e total impunidade quando se trata do incumprimento das entidades empregadoras; e de décadas de perseguição e de obrigações absurdas, policiadas implacavelmente por serviços a mando de Ministérios e que têm resultado na punição dos mais precários e com menos rendimentos. Para este Código Contributivo só há uma solução: a sua modificação profunda, para trazer finalmente justiça nas contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Ou seja, fazer aquilo que Pedro Mota Soares dizia defender quando estava na oposição.
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