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Precarios Inflexiveis Maio 30, 2016

Para quem trabalha a recibos verdes, o prazo para entrega da declaração anual do IRS termina esta 3ª feira. Mais concretamente, as pessoas com rendimentos da categoria B ou que acumulem vários tipos de rendimentos, relativamente ao ano de 2015, devem entregar a declaração do Modelo 3 durante o presente mês de Maio. E atenção: mantém-se a obrigação do preenchimento do Anexo SS nas situações já previstas nos últimos anos.

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De facto, o Anexo SS continua a existir e a ser justificado com a necessidade de identificar as chamadas entidades contratantes (ou seja, as entidades empresariais que concentram 80% ou mais dos rendimentos de um determinado trabalhador). Isto apesar de estes dados já estarem disponíveis para a Administração, sobretudo desde que se instituiu o “recibo verde electrónico”, que veio tornar essa informação ainda mais sistemática e imediata. Independentemente da opinião sobre o objectivo que justifica a existência desta obrigação, é difícil compreender como a determinação de quais são as entidades contratantes – critério essencial para o acesso a um suposto subsídio de desemprego que não está verdadeiramente a ser atribuído aos trabalhadores – não é feita automaticamente e pelos próprios serviços.

Apesar de pequenas alterações introduzidas recentemente, justificadas pelo Governo apenas com o objectivo de clarificar a informação solicitada, o novo modelo do anexo é basicamente idêntico à versão anterior. Assim, a informação solicitada é a mesma, mantendo-se as regras e os trabalhadores abrangidos por esta obrigação. No site da Segurança Social, esta nota informa sobre quem tem de entregar o anexo integralmente preenchido; que tem de entregar, mas não tem de preencher o Quadro 6; e ainda quem está simplesmente dispensado desta obrigação.

O Anexo SS, que tantos problemas já criou no passado e deveria ser totalmente dispensável, é apenas mais uma consequência das regras injustas e absurdas nas contribuições dos trabalhadores a recibos verdes. Regras que é urgente mudar, para ultrapassar finalmente o verdadeiro pesadelo que persegue quem trabalha a recibos verdes na sua relação com a Segurança Social, dando aliás seguimento ao compromisso político que já foi assumido sobre a matéria. O Governo cedo afirmou que a manutenção este ano do Anexo SS não significa uma quebra nesse compromisso de alterar o regime de contribuições. Esperamos e continuaremos a lutar para que assim seja: para que este seja o último ano do Anexo SS; para que não se repitam os problemas dos anos anteriores; e, sobretudo, que muito em breve já estejam em vigor regras justas, simples e que garantam os direitos de quem trabalha a recibos verdes.

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