AERT: resumo das regras do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Partilhamos este quadro em que procuramos resumir as regras do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), aprovado pelo Orçamento de Estado para 2021 (para ampliar e ver detalhes, clicar aqui). Sabemos que as dúvidas têm crescido entre as pessoas que precisam de apoio, não só devido à complexidade desta medida, mas também porque coincidem vários apoios em simultâneo.

O esforço de condensar a informação sobre o AERT num quadro não é simples e, mesmo tentando sintetizar, o resultado é uma tabela com muitas linhas e muita informação. Para um ano tão difícil como o de 2021, o Governo não só optou por uma resposta limitada para quem precisa de protecção, como definiu um modelo de apoio muito complexo. O AERT abarca vários grupos de beneficiários, com regras distintas para as diferentes situações de desprotecção, com várias excepções e detalhes que suscitam dúvidas.

Recordamos que, para solicitar o apoio, é necessário cumprir vários passos (atenção: todos estes passos têm de ser obrigatoriamente realizados na área pessoal na Segurança Social Directa). Em primeiro lugar, é necessário actualizar as informações relativas ao agregado familiar [Menu “Família”, opção “Agregado e Relações Familiares”] e aos rendimentos do agregado [Menu “Família”, opção “Rendimentos e Património”] (e ainda, se for o caso, aos rendimentos de 2019 do próprio requerente que não tenham sido declarados à Segurança Social [Menu “Família”, opção “Rendimentos e Património”]). Só depois se deve preencher o requerimento do apoio [Menu “Emprego”, opção “Medidas Covid-19”]. Quem não tem acesso à Segurança Social Directa, deve pedir senha na hora aqui. Importante: uma vez que o apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, é necessário assegurar que o IBAN está registado [menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”].

Bastaram os primeiros dias do ano para se confirmar que o apoio definido pelo Governo é insuficiente, conforme denunciámos ainda durante a discussão do Orçamento de Estado. No imediato, apesar dos alertas logo em Janeiro, no difícil contexto que estamos a viver, agravado pela necessidade de confinamento para combater a pandemia, nenhum apoio foi ainda pago em 2021. O Governo demorou a definir os processos para implementar o apoio e, apesar de ter sido anunciado que será pago ainda durante o corrente mês de Fevereiro, a complexidade e o histórico recente fazem recear que a demora seja ainda maior.

A contenção do Governo lançou a confusão, num momento em que era preciso agilidade e convicção para defender as pessoas. Demora e complexidade, um processo absurdo para submeter um pedido de emergência, em que é preciso ler um guia de 65 páginas para conhecer todos os passos, vários apoios em simultâneo para remendar as insuficiências da resposta definida pelo Governo. Perante a pressão, suscitada pelas muitas dúvidas e pela falta de informação clara, o Ministério veio dizer recentemente que cada pessoa pode fazer pedidos aos vários apoios, garantindo que será atribuído o melhor e no tempo certo. Há razões para temer que a realidade venha a desmentir esta promessa vaga.

No imediato, faltam garantias, falta uma palavra da Ministra, um compromisso real de que o processo será célere e que as pessoas vão receber um apoio urgente. Mas o que realmente precisamos é muito mais do que isso. O Governo concentrou-se nos anúncios, achou que esse efeito ia durar, adiou o que devia fazer. Mas a realidade já está à frente de toda a gente. Precisamos de alterar o apoio para 2021, para assegurar protecção a sério e que responda a quem ficou sem trabalho e não o vai encontrar, a quem não tem outro rendimento e tem de seguir a sua vida. É por isso que iremos lutar.

 

Ver também:

– Artigo 156º do Orçamento de Estado para Estado para 2021, que insitui o AERT (pág. 54 a 56).

– Portaria nº 19-A/2021, que regulamenta os procedimentos de atribuição do AERT.

– Área no site do Instituto da Segurança Social com informação sobre o AERT, aqui.

– Quadro com resumo das regras dos apoios retomados durante o confinamento, aqui.

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