Nos Orçamentos de Estado de 2016 e 2017 o governo comprometeu-se com alterações ao modo de cálculo das contribuições para os trabalhadores independentes. No OE2017, aliás, o parlamento deu autorização
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O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) está a constituir uma unidade orgânica que se irá dedicar à Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) e lançou um concurso
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Na sequência de uma pergunta do Bloco de Esquerda ao Governo, sobre a situação dos trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
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É já esta 5ª feira, dia 11, que arranca a fase de entrega dos requerimentos pelos trabalhadores precários do Estado, dando início ao programa extraordinário de regularização (PREVPAP). A Portaria
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O programa extraordinário de regularização (PREVPAP) vai arrancar na próxima 5ª feira, dia 11 de Maio, com o início do período para entrega dos requerimentos dos trabalhadores. No entanto, conforme
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Segundo notícia do Público, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indica que “encontram-se abrangidas as situações que correspondem ao exercício de funções equiparadas a categorias da Carreira Docente
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A mobilização dos precários no Estado e no setor privado tem provado dar frutos. No Dia do Trabalhador viu-se a força dessas pessoas que se reuniram no PrecFest (vê aqui
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Já existe proposta para reforçar a legislação de combate à precariedade, conforme estava previsto no acordo que suporta o Governo e se esperava há muito tempo. O anúncio foi feito
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A Portaria que iniciará o processo de regularização de Precários do Estado ainda está em discussão com sindicatos e partidos que suportam o Governo. A portaria, prevista para o mês
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Um dia depois do início da campanha “Luto pela ciência” iniciada pela ABIC, com o intuito de expor a continuação da precariedade de quem faz ciência em Portugal, o jornal
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